Atlas da Saúde

“Nesta estratégia, está integrada a criação do Fórum do Álcool e da Saúde, bem como uma proposta de revisão” do diploma que “criou o regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na região e que inclui a idade mínima de consumo”, afirmou Rui Luís.

O governante discursava na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, ilha do Faial, no debate das propostas de Plano e Orçamento regionais para 2018, onde começou por destacar a implementação no próximo ano do Programa Regional para a Promoção da Alimentação Saudável, que “está a ser elaborado através da auscultação e colaboração de várias entidades” e vai ser apresentado em dezembro ao Conselho Regional de Saúde.

“O plano tem um objetivo claro, o de contribuir para a melhoria do estado nutricional e de saúde da população açoriana, principalmente da população infantojuvenil”, referiu, precisando que se pretende combater o “excesso de peso e a obesidade” e “prevenir e controlar outras doenças relacionadas com este fator de risco, como a diabetes, a hipertensão arterial ou as doenças oncológicas”.

Nesta vertente, “haverá uma aposta concertada em ações que, promovendo hábitos de vida saudáveis, sensibilizem e contribuam" para a problemática dos "comportamentos aditivos e dependências, privilegiando a temática do tabaco e do álcool”, indicou.

“Na primeira, as ações têm como objetivo evitar a iniciação e habituação ao tabaco, apoiar a cessação tabágica, bem como proteger os não fumadores da exposição ao fumo passivo”, referiu, acrescentando que na segunda são “as ações dirigidas para a redução dos problemas ligados ao álcool”, com "prevenção, tratamento e reinserção".

Nesta estratégia, está integrada a criação do Fórum do Álcool e da Saúde e a revisão do diploma sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas, apontou.

“Numa vertente mais operacional da problemática dos comportamentos aditivos e dependências, e no que concerne às toxicodependências, são várias as iniciativas que já tiveram início este ano e que serão reforçadas em 2018”, adiantou, exemplificando com o “alargamento das opções nos substitutos opiáceos” ou o início do Programa Prevenir em Família e na Comunidade.

Sobre os programas livres de drogas e substituição opiácea que se realizam na região, o secretário regional da Saúde informou que “está a ser efetuada uma análise exaustiva da sua aplicação” para “equacionar modelos de intervenção específicos que contribuam para o sucesso dos mesmos”.

Em março último, no debate sobre os documentos orçamentais deste ano, o presidente do Governo dos Açores, o socialista Vasco Cordeiro, anunciou a apresentação de uma proposta de decreto legislativo regional para alterar a idade mínima da proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores, passando-a para os 18 anos.

Atualmente, a idade mínima está fixada nos 16 anos.

Na ocasião, Vasco Cordeiro anunciou igualmente a elaboração de um Programa Regional de Promoção da Alimentação Saudável.

O novo portal RAM, já em funcionamento, visa incentivar a notificação de reações adversas e fortalecer a monitorização da segurança dos medicamentos.

"É muito mais fácil de preencher, bastando apenas cinco minutos para colocar a informação mínima necessária para avaliar a reação adversa. Caso haja maior disponibilidade, o cidadão/profissional de saúde pode indicar mais dados, que facilitarão o tratamento e o processamento da informação", refere a Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), em comunicado.

Esta mudança surge em simultâneo com a nova base de dados europeia de suspeitas de reações adversas (EudraVigilance).

Segundo o Infarmed, há quatro dados de preenchimento obrigatório: a substância ativa/medicamento utilizado, a reação adversa (efeito indesejado do medicamento) observada, um dado do doente, o concelho do notificador e alguns dados pessoais (protegidos) para facilitar o contacto caso seja necessário por parte do Infarmed.

Se a reação for a uma vacina ou medicamento biológico, pede-se ainda ao cidadão (doente ou seu representante) ou ao profissional de saúde que indiquem o lote, aconselha a Autoridade Nacional do Medicamento.

"O cidadão só tem de aceder ao Portal RAM para notificar. Depois de preencher o formulário online, recebe de imediato a confirmação da submissão e um resumo dos dados que preencheu através de um email. Se não houver necessidade de esclarecimentos adicionais, o notificador só volta a ser contactado no final do processo para receber a avaliação da sua notificação. Esta avaliação tem de estar concluída em 30 dias. Se entender, pode registar-se para facilitar contactos futuros", explica ainda o Infarmed.

A mesma entidade observa que as vantagens existem também para o tratamento da informação, uma vez que é possível reduzir a duplicação da informação, aumentar a rastreabilidade, melhorar a pesquisa e aceder a um repositório nacional em qualquer unidade de farmacovigilância.

Numa campanha em curso de sensibilização dos cidadãos e dos profissionais de saúde para a RAM participam vários países europeus, assim como a Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

Mais de 12.300 notificações de reações adversas a medicamentos chegaram, nos últimos cinco anos, ao organismo que regula o setor, com os cidadãos a realizarem apenas oito por cento das participações, revelou o Infarmed.

Pode aceder ao portal através deste link - http://www.infarmed.pt/web/infarmed/submissaoram

Nos primeiros nove meses deste ano registaram-se 4.200 notificações de reações adversas, das quais 1.924 oriundas de profissionais de saúde e utentes e 2.274 da indústria.

Desde 2012, altura em que o cidadão passou a poder notificar as reações adversas a medicamentos, foram participadas ao Infarmed 12.326.

Destas, “apenas oito por cento (982) provêm do cidadão”, indica o Infarmed, acrescentando que “estes dados indiciam subnotificação de reações adversas em Portugal pela população”.

Em 2016 foram notificadas 5.698 reações adversas a medicamentos. Os dados de 2015 são semelhantes, com 5.690 reações notificadas.

Do total de notificações de reações adversas no ano passado, mais de 4.400 dizem respeito a reações consideradas graves.

Em termos nacionais, das cerca de 5.700 reações adversas a medicamentos registadas, mais de 2.700 foram notificadas pela própria indústria e mais de 2.900 pelos profissionais de saúde e também por utentes.

O Infarmed está a realizar uma campanha para “sensibilizar a população e os profissionais de saúde para a importância da notificação de suspeitas de reações adversas a medicamentos”.

Segundo o relatório do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Europa, Portugal registou até hoje 56.001 diagnósticos de infeção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH), dos quais 1.030 em 2016.

O número de casos registados no ano passado representa uma descida de 13,6% em relação a 2015 e de 35% face a 2013.

Os valores mais recentes atribuem a Portugal uma taxa de 10 novos casos de VIH por 100 mil habitantes, refere o documento.

O relatório atribui mais novos casos a homens (734) do que a mulheres (296).

Segundo o ECDC e a OMS, em 2016 contabilizaram-se 366 novos casos de diagnóstico de VIH em homens infetados em situação de sexo com outros homens.

O uso de drogas injetáveis foi responsável por 30 novos diagnósticos no ano passado, enquanto o contacto heterossexual deu origem a 586 novos casos.

No mesmo período, ocorreram novos casos de VIH com origem na transmissão mãe-filho.

Os autores do documento indicam que uma em cada duas pessoas que vivem com o VIH na Europa diagnosticaram a doença tarde.

O Hospital Santa Marta, que pertence ao Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), iniciou a transplantação pulmonar em 2001. Começou com poucas intervenções anuais, mas hoje é um dos que mais transplantes pulmonares realiza no mundo.

Só este ano, foram 30 os transplantes pulmonares realizados neste centro – o único do país que efetua esta cirurgia –, um número que só não cresce mais porque não existem órgãos suficientes e, principalmente, em condições.

“Usamos um em cada três órgãos que nos são doados, porque alguns pulmões não nos chegam em boas condições”, explicou o cirurgião cardiotorácico José Fragata, que dirige o Serviço de Cirurgia Cardiotorácica do Hospital de Santa Marta.

O médico sublinhou a sensibilidade deste órgão: “Fígados e rins aproveitam-se 80 a 100%, coração 50% e o pulmão, nos melhores sítios, 20%. Nós já estamos a usar 33%”.

Muita desta sensibilidade deve-se ao facto de o pulmão ser “um órgão muito suscetível a encharcar-se de líquidos. Às vezes, em esforços de reanimação para manter o dador viável, o pulmão acaba por sofrer e infeta-se”.

A pneumologista Luísa Semedo, da equipa de transplantação de José Fragata, enumera outras dificuldades com que se debatem os médicos e, logo, os doentes que precisam de um órgão, nomeadamente o grupo sanguíneo e a altura do dador.

“A altura é a maior dificuldade. Temos mais dificuldade em dadores mais pequenos e vão ser estes os doentes que vão estar mais tempo em lista de espera”, afirmou.

Nesta lista encontram-se atualmente entre 45 a 50 doentes e José Fragata reconhece que, dificilmente, ela vai deixar de existir.

“Nós não transplantamos doentes que não precisam [de um transplante], mas à medida que a oferta é maior, a procura instala-se porque os próprios pneumologistas começam a inscrever os doentes mais cedo”, referiu.

Esta procura maior que a oferta leva a que cerca de 15% dos doentes em lista de espera não cheguem a receber o órgão que precisam.

Ainda assim, José Fragata reconhece que os 30 transplantes anuais são um número que nunca imaginou alcançar quando arrancou com o programa de transplantação pulmonar.

“É um esforço de equipa brutal e um exemplo muito bom para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), como história de sucesso”, disse.

Segundo José Fragata, se estes doentes não tivessem sido operados no Santa Marta, tê-lo-iam sido em Espanha a um custo de 160 mil euros por transplante, além dos “custos morais e de deslocação da família”.

Atualmente, só seguem para o estrangeiro “casos pontuais e excecionais”.

O médico explicou que a insuficiência respiratória crónica, nomeadamente em contexto de fibrose pulmonar, a doença pulmonar obstrutiva e a fibrose quística são as principais razões clínicas que justificam o transplante pulmonar.

A doença pulmonar obstrutiva tirava há muito o fôlego a Rosa Fernandes, uma portuguesa de 56 anos que viveu na Venezuela até ao ano passado, altura em que percebeu que não iria ter uma resposta clínica para o seu problema de saúde.

Foi o médico que lhe disse que se ficasse na Venezuela poderia morrer a qualquer momento e que devia ir para Portugal, onde teria melhores oportunidades.

Em Portugal desde julho de 2016, começou a receber tratamento no Santa Marta em setembro, enquanto aguardava por um transplante pulmonar, o qual chegou há 14 dias.

Sem esconder o sorriso, afirma que o par de pulmões que recebeu permitiu-lhe voltar a respirar sem ajuda de uma bomba de oxigénio e a sonhar, nomeadamente com o dia em que voltará a dançar.

“Já andava a ensaiar com a botija”, afirmou.

Doenças cardiovasculares, da hemoglobina e relacionadas com a coagulação, devido ao risco de hemorragia e trombose que aportam, impõem um maior cuidado no tratamento hormonal da infertilidade. No caso das mulheres grávidas, estas doenças exigem também uma maior vigilância durante o período de gestação e durante o parto. Descolamento da placenta e situações de parto prematuro são as mais comuns. Muitas vezes, responsáveis também por abortos de repetição. No caso dos homens, podem provocar dificuldades de ereção ou de ejaculação.

As doenças respiratórias também têm a sua influência. Doenças como sinusite crónica ou bronquite crónica, muito comuns entre a população portuguesa, impedem o movimento do embrião ao longo das trompas de falópio e em direção à cavidade uterina. A asma e as dificuldades respiratórias também influenciam o momento do parto, onde a respiração é fundamental.

Doenças da tiróide e outras auto-imunes como artrite reumatóide, espondilite anquilosante ou lúpus, por exemplo, podem igualmente ser causas de infertilidade, isto porque os anticorpos impedem a fecundação ou a implantação, podendo originar abortos de repetição por rejeição materno-fetal.

Além destas, também as doenças do trato intestinal, provocam, nos homens, a perda da qualidade do sémen e, nas mulheres, problemas associados à disfunção ovulatória e abortos de repetição. As doenças neurológicas (degenerativas) estão sobretudo associadas à perda da líbido tanto na mulher como no homem, e dificuldades de ereção e de ejaculação, na sequência da perda de capacidades associadas a estas doenças. No campo das doenças psiquiátricas e mentais, a deficiência mental impede, por norma, o recurso a tratamentos de fertilidade. Situações como esgotamentos ou depressões também podem afetar o processo de gravidez. A saúde mental assume extrema importância na fertilidade.

Um ano após tentativas de engravidar sem sucesso, o casal deve recorrer ao médico. A avaliação médica é fundamental para avaliar e seguir o tratamento adequado de acordo com a causa do problema.

Em Portugal, cerca de 300 mil casais são inférteis. Entre 10 a 15 por cento dos casais que fazem tratamentos de fertilidade podem precisar de doação de óvulos ou espermatozóides. A taxa de infertilidade masculina é similar à taxa de infertilidade feminina (cerca de 40 por cento em ambos os casos). Em média, um em cada 10 casos são de infertilidade nos dois membros do casal.

Os dados do último inquérito realizado pela empresa Harris Interactive para uma empresa farmacêutica¹, que inquiriu mais de 5 mil mulheres no Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Espanha que tiveram relações sexuais desprotegidas, demonstram que apenas 39% das inquiridas admitiram já ter utilizado a pílula do dia seguinte, 49% reconhece não ser utilizadora, ainda que afirme conhecer a contraceção de emergência e as restantes 12% não são utilizadoras nem tem conhecimento sobre este tema.

Em Portugal, os estudos demonstram que os resultados não diferem muito. De acordo com o inquérito “Prioridades antes de ser mãe”, 40% das portuguesas que em caso de terem relações sexuais de risco não consideravam recorrer à contraceção de emergência²] para evitar uma gravidez não planeada, apesar da gravidez não planeada ser uma preocupação para 69% das inquiridas².

Tendo em mente estes valores, podemos perguntar-nos se estão realmente informadas as portuguesas em matéria de educação sexual? A resposta, tendo em conta que muitos casais continuam a manter relações sexuais desprotegidas e com risco de gravidez não desejada, parece clara: Não! ‘Não’, porque ainda há casais que não utilizam nenhum tipo de método contracetivo porque consideram que este pode “diminuir” o prazer sexual, ou não recorrem a métodos hormonais porque acreditam que engordam ou provocam o crescimento de pelo corporal. Definitivamente ‘Não’, se mais de um terço (36%) das mulheres que em caso de situação de risco de gravidez não planeada não recorreriam à pílula do dia seguinte porque acreditam que é abortiva², tem numerosos efeitos secundários (30%), a consideram uma bomba hormonal (24%) ou afirmam que provoca infertilidade (7%). E, claramente ‘Não’, se 17% das mulheres considera que o coito interrompido é um método seguro e torna a relação sexual protegida².

Mas, porque não estão muitas mulheres dispostas a recorrer à contraceção de emergência? O inquérito Harris reflete que 57% das mulheres europeias não a tomariam por falta de conhecimento; 25% por medo dos seus efeitos secundários, 22% por ser contra os seus princípios morais e 11% por vergonha¹.

Mas, a que se deve esta situação? Para Teresa Bombas, médica especialista em ginecologia e obstetrícia e presidente da Sociedade Portuguesa da Contracepção, “ainda existem crenças enraizadas na sociedade que podem provocar confusão relativamente à contraceção de emergência. Estereótipos que qualificam uma mulher que recorre à contraceção de emergência como “irresponsável” quando, o recurso à pílula de emergência é exatamente o contrário, é um ato de responsabilidade da mulher”. A especialista defende, por isso, que “a informação correta é fundamental para, em primeiro lugar, aumentar a correta utilização dos métodos contracetivos regulares e, em segundo, dissipar de uma vez por todas com estes mitos e crenças infundadas relativamente à contraceção de emergência”.

Não utilizar corretamente os métodos contracetivos regulares não só pode derivar numa gravidez não desejada, como também pode supor um grande impacto na vida social e trajetória laboral da mulher. De facto, as portuguesas têm atualmente outras prioridades para além da maternidade, sendo esta adiada para uma fase mais tardia da vida. Mais de metade das portuguesas (64%) considera que uma gravidez afetaria a sua vida social e laboral² e, mais concretamente, 58% tem medo de perder oportunidades de trabalho ou de concluir os seus estudos devido a uma gravidez não planeada².

Teresa Bombas acrescenta ainda que “os resultados dos estudos referidos deixam antever uma realidade que, ainda que preocupante, pode ser combatida através da facilitação do acesso a informação de qualidade sobre a utilização de contracetivos, tanto regulares como de emergência. Para uma vida sexual responsável, é necessário contar com fontes de informação corretas e que desmistifiquem ideias erradas e, desta forma, ajudem a eliminar medos que, durante anos, se foram fortalecendo em matéria de saúde sexual e levam muitos casais a um risco desnecessário.”

¹Inquérito Harris Interactive para HRA, agosto 2017.
²Estudo ‘Prioridades Antes de Ser Mãe’ | Portugal, Kantar Health, julho de 2017

Contactada, a Associação Portuguesa das Empresas dos Setores Térmico, Energético, Eletrónico e do Ambiente (APIRAC) considera que foi um passo atrás, alegando que, “ao acabar com as auditorias obrigatórias e com a figura do técnico responsável que garantia manutenção periódica dos sistemas”, perde-se a garantia de qualidade para quem usa esses espaços.

“Os técnicos que faziam esta verificação encontravam, além de’ legionella’, outros poluentes como o radão. E na altura de revalidar o certificado energético dos edifícios havia inclusive irregularidades que podiam ser corrigidas”, reconhece o secretário-geral da APIRAC, Nuno Roque.

Até dezembro de 2013, quando a nova legislação entrou em vigor, edifícios como escolas, centros desportivos, lares, hospitais e clínicas eram alvo de auditorias obrigatórias de dois em dois anos, enquanto em centros comerciais ou edifícios de escritórios a periodicidade era de três em três.

Estas fiscalizações eram garantidas por técnicos certificados pela Agência para a Energia (ADENE), que viu a nova legislação centrar as suas competências apenas na eficiência energética dos edifícios.

Daí para a frente, as auditorias obrigatórias deixaram de existir, a responsabilidade de controlar a qualidade do ar interior passou para os proprietários dos edifícios e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Ambiente, do Mar e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) ficou com a responsabilidade de verificar se todos cumprem as regras.

Questionada sobre quantas fiscalizações foram feitas desde a entrada em vigor da nova lei e quantas multas foram aplicadas, a IGAMAOT não respondeu.

Em declarações, o secretário-geral da APIRAC, Nuno Roque, considera que não só as auditorias obrigatórias devem regressar, para melhorar a lei atual, como deveria igualmente regressar a figura “dos técnicos responsáveis pelo funcionamento dos sistemas e pela monitorização periódica”.

“Este técnico respondia diretamente ao dono do edifício e tinha de implementar o plano de manutenção e acompanhar as ações de manutenção periódicas definidas na lei. Isto além das auditorias obrigatórias”, afirmou.

“Deveriam manter-se os índices [de poluentes] que estão estabelecidos na nova lei, que é agora mais forte a esse nível, mas recuperar os técnicos responsáveis pelo funcionamento [dos sistemas], tal como as auditorias obrigatórias”, defende Nuno Roque.

Para o responsável, “ao ter-se aligeirado [a lei] nas auditorias e inspeções é como se o que foi ganho no rigor da definição destes parâmetros não existisse. Este acréscimo de exigência perde-se do ponto de vista real porque deixou de haver um real apuramento de responsabilidade”.

Nuno Roque critica igualmente o facto de a lei ter deixado a responsabilidade sobre os proprietários dos edifícios.

“Agora não há pressão, não havendo pressão – é natural e nós somos humanos -, como temos de gerir orçamentos, há uma afetação [destas verbas] a outras áreas que importa resolver”, acrescentou.

Em comunicado enviado às redações, a comissão de trabalhadores do Infarmed afirmou que a reprovação dos trabalhadores relativa a uma eventual transferência e o “risco da continuidade da missão do Infarmed” estão comprovados.

“Assim, ficam evidenciadas as duas linhas vermelhas traçadas pelo senhor ministro da Saúde na reunião mantida com esta Comissão de Trabalhadores na manhã de dia 22 de novembro, de que não será tomada nenhuma decisão definitiva caso seja posta em causa 1) a missão do Infarmed e 2) a vontade manifestada pelos seus trabalhadores”, lê-se no comunicado da Comissão de Trabalhadores (CT) do Infarmed.

A CT fundamenta os argumentos num inquérito realizado junto dos trabalhadores, que demonstrou que a quase totalidade (92%) está contra a mudança da Agência Nacional do Medicamento de Lisboa para o Porto e nas conclusões de um relatório de avaliação preliminar, que “demonstra tecnicamente as consequências que tal decisão implicará na continuidade da missão do Infarmed”.

De acordo com os riscos para a continuidade da missão da agência, identificados no relatório, um dos imediatos é a saída de profissionais qualificados, que têm nas funções que desempenham uma “experiência média de 10 anos” e que representam um investimento em formação nos últimos 10 anos superior a 1,75 milhões de euros.

A CT alerta que se tratam de quadros especializados com uma “elevada taxa de empregabilidade” nas empresas do setor, assim como organismos públicos nacionais e internacionais, que levam entre três a cinco anos a formar, o que também dificulta a sua substituição.

Nos dois cenários de saída de trabalhadores traçados pela CT do Infarmed, os trabalhadores estimam que uma saída de trabalhadores inferior a 65% do total implicaria um prazo de recuperação, para a atividade da agência aos níveis atuais, entre os dois a cinco anos, com impactos nos doentes, uma vez que atividades como a aprovação de novos medicamentos, o fabrico de medicamentos, libertação de vacinas para o mercado, entre outras, sofreriam atrasos.

Admitem ainda que ficaria em causa a monitorização da qualidade dos medicamentos, e que ficaria comprometida a indústria e investigação nacional nesta área.

Se a perda de trabalhadores fosse superior a 65% dos quadros atuais, todos estes aspetos sentiriam um impacto ainda maior, e o prazo de recuperação estimado para a atividade da agência nacional seria entre os cinco e os dez anos.

A análise ao impacto financeiro antevê “uma importante quebra na receita e uma forte pressão sobre a despesa”.

Os trabalhadores não excluem que os 20 milhões de euros anuais em receitas no âmbito do trabalho de avaliação de processos europeus se possam perder totalmente com a transferência da agência e estimam que aquilo que o Infarmed poderá ter que gastar todos os anos, num cenário de mudança para o Porto de 70% dos seus trabalhadores ascende a três milhões de euros, só em ajudas de custo diárias.

“Hoje as necessidades de financiamento desta Autoridade encontram-se amplamente cobertas, e a autonomia face ao Orçamento do Estado é total, gerando saldos de gerência, resultados líquidos anuais positivos, e meios financeiros líquidos que têm permitido realizar importantes contribuições para o financiamento do orçamento da saúde, através de transferências anuais que acendem a 30 milhões de euros”, lê-se no relatório.

Lembrando que “o valor económico do mercado regulado pelo Infarmed” corresponde a 6,3 mil milhões de euros ou 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o relatório defende que “é alarmante o impacto que se antevê para a economia nacional, em resultado de qualquer disrupção na atividade desta autoridade”.

O documento aponta ainda o impacto social da mudança para o Porto, referindo que tem “impacto direto na vida de 400 famílias estabelecidas na zona de Lisboa”, indicando que mais de 70% dos quadros da empresa são mulheres com idades até aos 44 anos e com filhos menores.

No final do relatório indica-se que o documento foi produzido com base em documentos institucionais do Infarmed.

O anúncio da transferência da sede do Infarmed de Lisboa para o Porto foi feito na semana passada pelo ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, um dia depois de se saber que o Porto não conseguiu vencer a candidatura para receber a sede da Agência Europeia do Medicamento, que vai mudar de Londres para Amesterdão.

O Infarmed - Agência Nacional do Medicamento tem 350 trabalhadores e mais cerca de 100 colaboradores externos que incluem especialistas.