A associação que congrega as várias medicinas naturais lembra que foi aprovada em 2003 a lei de “Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais” (TNCs), tendo uma regulamentação desta sido aprovada apenas 10 anos depois.

Desde então tem-se sucedido a publicação de portarias que regulamentam a lei, mas o processo ainda não está concluído, o que levou a associação a exigir a completa regulação e regulamentação do diploma, continuando a ser parte activa no processo, designadamente para melhorar alguns pontos nas portarias já publicadas.

Paralelamente encontra-se a correr uma “Petição pela conclusão do processo de regulamentação das TNC”, com mais de 3.400 assinaturas.

Também o Bloco de Esquerda enviou ao Governo uma pergunta sobre a regulamentação da lei, na qual procura saber para quando está prevista a publicação das portarias em falta e que medidas estão a ser desenvolvidas com vista a esse fim. O Bloco questiona ainda o Governo sobre se as organizações e escolas do sector vão ser envolvidas no processo de regulamentação.

Até ao momento foram publicadas sete portarias de regulamentação da lei aprovada em Setembro de 2013, a primeira das quais ainda naquele ano, sobre as competências do Conselho Consultivo para as terapêuticas não convencionais.

Em Setembro de 2014 foram publicadas as portarias que criam o grupo de trabalho de avaliação curricular dos profissionais das TNC, que estabelecem os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício daquelas actividades, que fixam o montante das taxas a pagar pela cédula profissional e os montantes a pagar por esse documento.

Já em Outubro, foram publicadas as portarias referentes ao seguro de responsabilidade civil profissional e relativas à caracterização e aos conteúdos funcionais das TNC.

Segundo a Administração Central do Sistema de Saúde, falta agora publicar as portarias referentes ao plano de estudos das sete terapêuticas não convencionais (Acupunctura, Fitoterapia, Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa, Naturopatia, Osteopatia e Quiroprática).