Em Portugal, a acessibilidade às consultas de Planeamento Familiar, aos métodos contracetivos, à contraceção de emergência, à interrupção voluntária de gravidez, à vigilância da gravidez e ao parto em condições de segurança, está devidamente fundamentada na legislação e no quadro normativo que rege o Serviço Nacional de Saúde.

Todo este progresso, que nos colocada entre os países mais desenvolvidos da Europa foi trabalho de muitos e ao longo de muitos anos… não se pode perder o património adquirido, muito menos recuar, e ainda…devemos melhorar.

Onde chegámos:

·         O acesso a cuidados de saúde reprodutiva é universal, em condições de igualdade para todos os residentes em Portugal (portugueses e estrangeiros, legais e ilegais, homens e mulheres)¹;

·         O aborto passou a ser reconhecido como tema da Saúde Sexual e Reprodutiva¹;

·         94% das mulheres portuguesas com vida sexual ativa usam contraceção; A maioria das utilizadoras de contraceção usa um método moderno; progressivamente, tem-se verificado um aumento do uso de métodos mais efetivos; O preservativo é utilizado como contracetivo mas em 80% dos utilizadores como contracetivo e preventivo das doenças sexualmente transmissíveis;²

·         O número de interrupções de gravidez por opção da mulher tem diminuído progressivamente (no último ano 1,9% e entre 2008 e 2015, 10%) sendo inferior à média Europeia³;

·         A despenalização do aborto é sinonimo de aborto seguro: quase não existiu mortalidade materna relacionada com o aborto⁴.

O que nos preocupa:

·         O acesso e a prestação de cuidados de saúde reprodutivos tem muitas assimetrias no País, não sendo assegurados em condições igualitárias a todos os cidadãos;

·         A informação sobre as condições assistências que o Estado oferece não é universalmente conhecida;

·         40% das mulheres com vida sexual ativa e a usar contraceção, não frequentou, no último ano, consulta de Planeamento Familiar (90% adolescentes; 50% entre os 20 e 29 anos)²;

·         O uso de contraceção nos extremos da vida reprodutiva é menor, não usando contraceção 6% das adolescentes e 8% das mulheres com mais de 40 anos²;

·         A Interrupção de gravidez em mulheres de nacionalidade estrangeira voltou a aumentar em 2015 (16% em 2013, 17,2% em 2014 e 18,5% em 2015)³;

·         Em 2009 a educação sexual foi considerada obrigatória no plano curricular dos jovens. Em 2015 apenas 67,4% refere ter acesso a educação sexual/informação sobre contraceção e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis³;

A SPDC e a APF reafirmam que esta é, de facto, uma questão de Saúde pública fundamental: técnica e também política naquilo que de mais nobre existe no sentido profundo da Política - a promoção do bem-estar e segurança cidadãos, através de uma justa oferta e distribuição dos recursos em Saúde necessários e disponíveis. O acesso à saúde sexual e reprodutiva é um direito fundamental do indivíduo e uma garantia para a autonomia e desenvolvimento social.

Notas:

¹Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 21 de maio de 2010
²Estudo das Práticas contracetivas, 2015. Sociedade Portuguesa da Contraceção, Sociedade Portuguesa de Ginecologia
³Relatório dos registos das interrupções da gravidez dados de 2015, Direção de Serviços de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde, Divisão de Saúde Sexual Reprodutiva Infantil e Juvenil. DGS.
⁴Relatório de análise das complicações relacionadas com a interrupção da gravidez 2013 - 2014 Direção de Serviços de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde, Divisão de Saúde Sexual Reprodutiva Infantil e Juvenil. DGS.