Esta forma de contratação já era usada excecionalmente no Serviço Nacional de Saúde - o modelo previsto na lei é o pagamento à hora -, mas vem agora referida, pela primeira vez, num despacho publicado na semana passada. Segundo o documento, os hospitais devem converter o pagamento em horas trabalhadas e os diretores clínicos terão de validar as contratações.

Exemplos são o Hospital Amadora-Sintra, que em dezembro de 2015 no âmbito do plano de contingência da gripe decidiu pagar aos médicos por doentes observado, escreve o Diário de Notícias. Neste caso, o modelo que ainda está em vigor determinou o pagamento entre oito e 35 euros na urgência, de acordo com a cor da pulseira do doente. Mas há mais casos nos sites dos hospitais. Em Évora, por exemplo, há um pagamento de 30 euros por sessão de hemodiálise. A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo pagava 30 euros por uma primeira consulta de endocrinologia e 25 euros pelas seguintes, pagando ainda cirurgias de acordo com o estipulado pela tabela do SIGIC (sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia) no caso da oftalmologia.

O Centro Hospitalar do Barreiro-Montijo pagava por ato na área da gastroenterologia e o de Coimbra pela codificação de processos clínicos, modalidade que uma fonte de uma ARS admite ser comum.

A legislação determina que o pagamento seja no máximo de 30 euros à hora por um especialista e 25 a não especialista, valores que descem cinco euros no caso de clínicos recém-formados.

Uma fonte ligada ao Ministério da Saúde admite que este despacho abre de alguma forma a porta a este modelo, a que é necessário recorrer devido à falta de recursos humanos, mas diz que não é o mais desejável pelos valores em causa e por estimular sobretudo o volume em detrimento da qualidade, por vezes. Já os profissionais tendem a preferir este modelo de pagamento, porque é mais rentável. A mesma fonte ligada à tutela explica que este pagamento pode ser "mais comum em exames e cirurgias, mas também em consultas".

Mais cinco mil horas por semana
Em 2015, o despacho que estabelece o limite de horas de prestação de serviços nas administrações regionais de saúde (ARS) não referia quaisquer pagamentos ao ato, apenas à hora. Agora, já o prevê, determinando que "excecionalmente e por motivos especialmente fundamentados, sempre que a prestação tinha por base a contratação ao ato, as instituições do SNS devem proceder à conversão da respetiva atividade em volume de horas".

O despacho é claro quanto à natureza de exceção das prestações de serviços na saúde. Aliás, o ministro Adalberto Campos Fernandes referiu por diversas vezes que há um objetivo de pôr um fim a estes cuidados em prol de modelos mais estáveis de contratação. No entanto, estava já em curso a negociação de um acordo quadro há vários meses, que agora entrou em vigor.

A legislação definiu um máximo de horas semanais que as regiões de saúde podem contratar por semana, que agora terão de ser distribuídas pelas diversas unidades hospitalares. E este ano há um aumento de quase 9% nas horas, que são mais cinco mil em todo o País.

Fazendo contas, só na ARS de Lisboa e Vale do Tejo há um limite de 23 237 horas por semana, o que significa que seriam necessários 581 profissionais, entre eles médicos, para dar resposta a esta necessidade, tendo por base horários de 40 horas semanais. O despacho prevê outras mudanças, como a necessidade de o diretor clínico do hospital validar a proposta de contratação ou renovação, não só analisando se é adequada e necessária, mas também para assegurar que há qualidade dos serviços.

Poucos médicos no acordo
O novo acordo quadro prevê que os médicos possam novamente prestar serviços a título individual e não apenas quando em empresas, como acontecia até 2015. No entanto, avaliando as listas presentes no acordo, há muitos poucos a integrar a lista de fornecedores do SNS. Apesar das tentativas por parte do Diário de Notícias, não existiram esclarecimentos relativamente a este assunto por parte dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Uma fonte da tutela admitiu que o processo é burocrático, mas que houve várias formações na Ordem dos Médicos para esclarecer os clínicos.