De acordo com o diploma, o Instituto da Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAUDE) fica como a entidade responsável pelo "reporte ao sistema nacional de informação de vigilância epidemiológica", conhecido como SINAVE, em casos em que seja necessária a articulação com o continente.

"Compete em especial ao IASAUDE, sob a superintendência e tutela do secretário Regional dos Assuntos Sociais, coordenar as actividades de promoção da saúde e de prevenção e controlo da doença, bem como a vigilância epidemiológica, desenvolver programas de saúde e coordenar a produção de informação e divulgação adequada e exercer as funções de autoridade de saúde na região", acrescenta o decreto legislativo.