A informação foi avançada por fonte oficial da Secretaria Regional de Saúde dos Açores, após o Supremo Tribunal Administrativo (STA) ter aceitado analisar um recurso para saber se o Governo daquela região autónoma é responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus residentes, no continente, pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Secretaria Regional da Saúde dos Açores recorreu de uma decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte que a condenou a pagar cerca de 5.000 euros ao Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga.

Em causa estão cuidados de saúde que aquele centro hospitalar, que agrupa os hospitais de Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, prestou a beneficiários do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

No recurso, a Secretaria Regional da Saúde diz que existem várias decisões da primeira instância em processos semelhantes e dois acórdãos do TCA que a condenam a pagar os cuidados de saúde prestados aos cidadãos portugueses residentes nos Açores.

Um dos argumentos invocados pelos juízes para aceitar o recurso é o facto de a questão ter sido decidida de modo diverso pela primeira e segunda instâncias o que, só por si, "evidencia não se tratar de questão simples".

"Por outro lado trata-se de questão de interesse geral sobre a articulação do Serviço Nacional de Saúde e os serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores", dizem os juízes, adiantando que se está perante uma "questão jurídica de importância fundamental".

Em declarações, fonte oficial da Secretaria Regional de Saúde dos Açores disse que receberam com satisfação a decisão do STA, considerando que “vem confirmar que o acórdão da instância inferior necessita de ser devidamente revisto”.

Em Outubro do ano passado, os governos da República e dos Açores decidiram constituir um grupo de trabalho para apurar o valor das dívidas que o Serviço Nacional de Saúde reclama ao Serviço Regional de Saúde e vice-versa. O primeiro-ministro disse na altura, durante uma visita aos Açores, que este levantamento incluiria também a Madeira.

“O grupo de trabalho constituído tem reunido com o objectivo de definir os princípios do entendimento, antes de se dedicar ao apuramento real dos montantes”, disse a mesma fonte da Secretaria Regional da Saúde dos Açores.