“Temos que criar as respostas públicas”, disse o ministro na apresentação do projeto de decreto regulamentar que regula a lei, admitindo que, se for necessário, pode recorrer à “colaboração privada e social, desde que a qualidade e segurança estejam asseguradas”.

“É um dia importante”, afirmou o ministro da Saúde na apresentação do projeto de regulamentação da lei aprovada a 13 de maio pela Assembleia da República e que alargou o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA), quando até então era limitada aos casais com problemas de infertilidade.

A aprovação desta regulamentação surge um dia após o Bloco de Esquerda questionar o Ministério da Saúde sobre o atraso na sua publicação, tendo o ministro da Saúde afirmado hoje aos jornalistas, no final do Conselho de Ministros, de que o mesmo se prendeu com a “sensibilidade” desta matéria.

“Procurámos ser prudentes e cumprir o prazo, mas fazer uma lei tecnicamente validada”, afirmou Adalberto Campos Fernandes.

O projeto de decreto regulamentar hoje aprovado aborda o acesso às técnicas de PMA, as próprias técnicas de procriação, o princípio da não discriminação e o recurso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Pretende-se assim concretizar esse acesso sem exclusão, assegurando uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória, conforme plasmado” na lei aprovada em maio.

Para Adalberto Campos Fernandes, esta regulamentação é “um passo obrigatório” para o SNS começar a construir respostas, as quais “têm de ser intensificadas”.

A principal preocupação do Governo foi, segundo o ministro, garantir e concretizar o direito ao acesso.

O ministro estima que, no início de 2017, a criação e instalação dos centros deve estar regularizada.

Foi ainda aprovada uma alteração à lei que regula a utilização de técnicas de PMA, definindo o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados.

Adalberto Campos Fernandes explicou que, nesta matéria, foi aprovada uma proposta de decreto lei que visa regulamentar os tecidos recolhidos e não utilizados, como óvulos e espermatozóides, dado que “é previsível” o aumento da procura das técnicas e do material recolhido.

Segundo o ministro, este material será destruído se ao fim de cinco anos não for utilizado nem reclamado.