Segundo os dados estatísticos da ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, este ano, no período de 1 de Janeiro a 7 de Julho, foram registados 60.467 acidentes rodoviários.

Foram registados mais 2.708 acidentes do que em 2014, segundo o jornal Público. Também os feridos graves¹ aumentaram este ano, tendo ficado gravemente feridas 1.074 pessoas, mais 88 do que no ano anterior. No mesmo período foram também registados 17.680 feridos leves², ou seja, mais 198 do que em 2014.

É consensual a importância de uma peritagem médica independente para avaliação das (in)capacidades dos Cidadãos. Tem especial relevância em contexto de avaliação de dano corporal após acidente de viação ou de trabalho.

O resultado de uma peritagem de dano corporal é materializado em relatório pericial elaborado por Perito Médico com formação específica em avaliação de dano corporal pós-traumático. Tem como principal objetivo a descrição e qualificação/quantificação médico-legal de sequelas pós-traumáticas.

O Perito Médico não deve estar sujeito a quaisquer constrangimentos de ordem técnica, financeira ou institucional. Deve executar o ato médico pericial com imparcialidade, isenção e independência, cumprindo as orientações técnicas vigentes para elaboração de relatórios de dano corporal. O eventual desrespeito destas orientações origina críticas depreciativas da peritagem e do respetivo relatório, o que acontece com frequência.

É desejável que o Perito Médico esteja disponível para acompanhar os processos em que intervém.

Estes são alguns dos eventos traumáticos que exigem, frequentemente, avaliação de dano corporal:

·         Acidentes de trabalho

·         Acidentes de viação

·         Acidentes Pessoais

·         Doenças Profissionais

·         Agressões / Violações

·         Procedimentos médico-cirúrgicos

Para que um relatório de avaliação de dano esteja completo, todos os parâmetros de dano devem ser considerados para qualificação.

O eventual pagamento de uma indemnização/compensação por danos corporais decorrentes de um evento traumático varia em função de vários fatores. Nomeadamente, incapacidades arbitradas, períodos de incapacidade estabelecidos e implicações que as sequelas têm no dia-a-dia e no futuro da vítima. Varia, também, de acordo com o âmbito do Direito em que decorre a avaliação e com os normativos legais a que está sujeita a respetiva indemnização/compensação.

Numa época em que as restrições e constrangimentos financeiros e económicos se agudizam, o rigor nestas avaliações afigura-se fundamental para a justa reparação de danos físicos e psíquicos, sem benefício assimétrico ou injusto, para o Cidadão lesado e para a Entidade pagadora.

Justiça, imparcialidade, ausência de conflito de interesses e de incompatibilidades técnicas e institucionais, nas atividades periciais médicas, são indispensáveis para as instituições e para os Cidadãos.

A propósito:

"os peritos médico-legais não podem, em alguma circunstância, peritar um sinistrado e simultaneamente trabalhar para companhias de seguros. A exclusividade é, nesta matéria, crucial, e quando o tribunal nomeia o perito do sinistrado, deverá assegurar-se de que não incorre neste risco." - Observatório Permanente da Justiça, 2011

"as funções de médico assistente e médico perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa." - Artigo 120.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos

Muitos Cidadãos deixam transparecer a sua preocupação acerca de casos de conflitos de interesse e de objetivos desfocados da real e justa compensação do dano sofrido. Não sendo este clima de desconfiança benéfico para qualquer das partes - Cidadãos e Instituições - ele parece acentuar-se ao longo do tempo.

Assim, a avaliação de dano corporal - alterações na integridade psico-física - também designada por perícia/peritagem médica para avaliação de dano corporal pós-traumático ou de dano na pessoa - é uma atividade médica que permite avaliar, qualificar e quantificar, do ponto de vista médico-legal, sequelas (disfunções/incapacidades permanentes com origem em lesões traumáticas) decorrentes de eventos traumáticos, bem como o eventual estabelecimento do nexo de causalidade entre evento e dano.

Estas peritagens são realizadas, habitualmente, no decurso de processos, muitas vezes litigiosos, entre o Cidadão sinistrado/lesado e uma entidade eventualmente responsável pelo pagamento de indemnização/compensação por danos. Neste contexto, os litígios entre as partes intervenientes resultam, não só de desentendimentos de ordem processual e administrativa mas, fundamentalmente, de divergências de opinião quanto às incapacidades arbitradas e outros parâmetros de dano, tais como dependências (ex. necessidade de ajuda de terceira pessoa).

No entanto, a assimetria da informação, do conhecimento da capacidade financeira e de influência entre as partes envolvidas é uma realidade.

São utilizados os argumentos, instrumentos e estratégias que melhor servem os objetivos de cada uma das partes.

Não obstante a sempre desejável conciliação, o recurso a uma segunda avaliação médica pericial faz, cada vez mais, parte do processo quando não há acordo entre entidade pagadora e Cidadão lesado.

Cabendo ao Juiz a livre apreciação das provas, a valorização de quaisquer relatórios ou pareceres compete, em última instância, ao próprio Juiz que é o “perito dos peritos” (peritus peritorum).

¹Ferido Grave: vítima de acidente cujos danos corporais obriguem a um período de hospitalização superior a 24 horas e que não venha a falecer nos 30 dias após o acidente.
²Ferido Leve: vítima de acidente que não seja considerada ferido grave e que não venha a falecer nos 30 dias após o acidente.