Para o Enfº Germano Couto, a proposta contida no diploma (DL 30/2015) é tão ambígua que permite fazer muita coisa ou absolutamente nada.

Questiona se o que se pretende é ter no país 308 “mini planos de saúde”, ou seja, um diferente para cada município.

Ao participar sexta-feira em Coimbra numa tertúlia da Secção Regional do Centro (SRC) da Ordem dos Enfermeiros (OE), com o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Dr. Manuel Machado, o Bastonário disse que a delegação proposta pelo Governo “é parcial, repartida e sem qualquer lógica”.

“Não me oponho à regionalização da Saúde, mais concretamente dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), mas terá de ser feita como um todo e numa lógica de total integração nas estruturas locais. Este é um tema que necessita de mais estudos aprofundados”, afirmou, na qualidade de Bastonário, em virtude de a OE ainda não ter assumido uma posição formal sobre o tema.

De acordo com o Enfº Germano Couto, pretende-se transferir para os municípios a gestão de equipamentos e a contratação e gestão parcial de recursos humanos, sem se saber como se concilia uma gestão administrativa parcial com a gestão clínica.

Interroga qual será o papel do director executivo neste processo, o do conselho clínico, das administrações regionais de saúde, e quem tutela os profissionais, se é a administração local, ou a central.

“Já existem demasiados desperdícios de recursos humanos, instalações e equipamentos por ‘teimosia’ política. Muitas extensões de saúde mantém-se abertas, mesmo sem condições de funcionamento, com recursos partilhados e mal rentabilizados, dando à população uma falsa sensação de segurança e acessibilidade”, acrescenta.

Na sua perspectiva, o diploma irá agravar a actual situação dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), e representa “o primeiro passo” para o seu desmantelamento.

“Significa repartir o pouco que existe, fragilizar o sistema e tornar mais assimétrico o acesso à ‘porta de entrada’ do serviço de saúde. A estrutura dos CSP deve ser única e integrada, independentemente de necessitar de ajustamentos regionais” para melhor responder às necessidades prioritárias das populações.

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros sublinha que a parceria com os municípios e entidades intermunicipais é importante para a prossecução dos fins sociais da Saúde, frisando que a “a lógica deve ser de parceria e não de delegação”.

“A delegação de competências na área da Saúde apenas faz sentido se for uniforme, estruturada e abrangendo todas as unidades funcionais, integrados no serviço de apoio à família, crianças e idosos existentes nas comunidades. A forma como os CSP estão constituídos neste momento, num funcionamento que teoricamente é em rede, não permitem a delegação de competências nos termos propostos”, considera.

Afirma que “o resultado será o aumento das assimetrias no acesso aos cuidados de saúde de proximidade”, e realça que a “municipalização da saúde” tem “um impacto profundo na organização do sistema de saúde e não pode ser tomada de ânimo leve e sem evidências concretas de benefícios”.

Também os municípios são diferentes nas suas estruturas e necessidades concretas em saúde, “pelo que se torna ainda mais complexo e aconselha a alguma cautela na decisão política”, refere, manifestando-se favorável a uma descentralização, e não à delegação de competências.

Na sua óptica, o país deve caminhar de forma coerente, estruturada e planeada para aspectos de descentralização onde haja mais ganhos e eficiência do Serviço Nacional de Saúde.

“Se temos peças legislativas como a presente, em que parece que é para ocupar agenda, ou para legislar apenas por legislar, as coisas não vão correr bem. A saúde é um dos bens mais preciosos que nós temos. Não podemos fazer experiências piloto desta forma. As experiências piloto têm de ser sérias, e não me parece que isto seja uma experiência séria”, conclui o Bastonário.

Para o presidente da ANMP, Dr. Manuel Machado, este projecto deve ser repensado, sujeito a uma análise idónea, com sensatez e sabedoria, para se encontrarem soluções adequadas, e sem os pânicos que estão a ser criados com esta medida do Governo.

A tertúlia inseriu-se na rubrica Conversas na Ordem, organizada pela SRC da Ordem dos Enfermeiros. Na de sexta-feira compareceu o deputado do CDS/PP Paulo Almeida, que é membro da Comissão Parlamentar da Saúde.

Trata-se de um evento que tem como orador permanente o Bastonário da OE, e que já teve como convidados o Bastonário da Ordem dos Advogados Marinho e Pinto, o presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Jorge Simões, e o fundador do SNS, António Arnaut.