O diploma, que aprova o regime jurídico aplicável às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, uniformiza os regimes jurídicos das entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS.

O objetivo é dar prioridade às pessoas, melhorar a governação do SNS, de forma a obter mais e melhores resultados face aos recursos disponíveis (aumento de eficiência).

Assim, ao nível organizativo, o Governo quer criar os Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), com vista a potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde, melhorando a acessibilidade dos utentes e a qualidade dos serviços prestados, aumentando a produtividade.

O ministro da Saúde já tinha anteriormente manifestado esta intenção, assinalando, na altura, que com estes centros seria possível realizar mais exames diferenciados dentro do SNS, e considerando que o ideal seria internalizar o mais possível os exames, sem ter de estar a pagar aos convencionados.

Sobre os CRI, Adalberto Campos Fernandes disse também que serão orientados essencialmente para o desempenho, para a investigação e para a ciência.

A ideia é que nesses centros académicos os médicos, os enfermeiros e os técnicos possam ter tempo disponível só para investigar, para ensinar e para formar, uma forma de assegurar maior qualidade.

Os CRI são uma das principais alterações suscitadas pela nova legislação, que também vai reduzir para dois o limite de mandatos dos conselhos de administração dos hospitais e vai exigir maior qualificação dos profissionais que os integram.

Segundo o decreto-lei, passa a exigir-se uma maior capacitação dos conselhos de administração e dos órgãos de gestão intermédia, cujos membros “devem possuir formação especifica relevante em gestão em saúde e experiência profissional adequada”.

O diploma prevê ainda a limitação de mandatos a apenas uma renovação, lembrando que atualmente o estado do gestor público prevê uma nomeação por três anos podendo ocorrer até três renovações.

Finalmente, os processos com vista à nomeação de diretores de serviço devem ser alvo de aviso público, permitindo assim manifestações de interesse individual “em nome da transparência e da igualdade de oportunidades”.