No relatório com os resultados da auditoria financeira relativa a 2011, o Tribunal de Contas (TdC) acrescenta que a Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) pagou ilegalmente mais de três mil euros pelo uso irregular de viaturas de serviço para fins particulares, custos estimados com combustível e portagens.

Esta é uma das irregularidades que o TdC diz que seria passível de ser considerada uma infracção financeira punível. Contudo, o tribunal decidiu não aplicar sanções por considerar que existem motivos para ser relevadas.

Fonte oficial do Ministério da Saúde disse à agência Lusa, citada pelo Diário de Notícias, que, quanto ao uso da viatura de serviço, o presidente da ACSS supunha que se tratava de um direito e dado o horário que a si próprio impunha não tinha alternativa, “como o Tribunal de Contas de certa forma reconheceu, dada a relevação”.

O Tribunal recorda que esta má utilização de viaturas para fins particulares tinha sido também detectada numa auditoria da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, que encontrou pagamentos de vias verdes e de parqueamentos em horas e locais que dificilmente estariam relacionados com a actividade dos serviços.

Ainda sobre viaturas de serviço, o Tribunal de Contas diz que em 2011 a ACSS tinha 11 veículos, sete deles inactivos. Utilizava, então, oito viaturas em regime de aluguer de longa duração, cinco delas afectas aos membros do conselho directivo e uma à Unidade de Missão dos Cuidados Continuados Integrados.

Globalmente, o relatório hoje divulgado pelo TdC aponta para deficientes práticas de gestão e incumprimento. O Ministério da Saúde sublinha que se trata de um relatório que diz respeito a situações verificadas em 2011.