“É necessário que fique muito claro na lei quais são limites que o novo quadro legislativo vai impor, em que situações concretas se vão impor essas restrições e, sobretudo, quais as condições necessárias para que esse novo quadro legislativo entre em vigor”, sustenta Dantas Rodrigues. Que acrescenta ainda que ao longo do último ano “foram adotadas medidas com pouco sentido e que, não raras vezes, apenas contribuíram para lançar a confusão junto dos portugueses, funcionando até como um incentivo ao incumprimento das normas”.

A título de exemplo, Dantas Rodrigues critica duramente a forma como o governo tem imposto limitações à deslocação e circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa, durante os fins-de-semana. “É uma medida que não respeita os interesses dos cidadãos e cuja aplicação, por simples regulamento, como o são as Resoluções do Conselho de Ministros, viola nitidamente a Constituição”, frisa. O advogado acrescenta ainda que “é, no mínimo, difícil de entender por que razão governo e Presidência da República entendem que as condutas de risco são mais perigosas aos sábados e aos domingos do que nos dias úteis”. “Também não se compreende porque é que até às 15h30 estamos solidamente couraçados contra vírus e peçonhas afins e, com o cair da noite, temos todos de nos aferrolhar em casa porque, com o nascer da lua, ficamos vulneráveis a terríficos efeitos de maléficas vampirizações covidescas”, acrescenta.

Dantas Rodrigues estranha ainda a recente posição do Supremo Tribunal Administrativo, em resposta ao processo de intimação para «defesa de direitos, liberdades e garantias», contra as restrições aplicadas pelo governo. “Resulta claro, no nosso entender, que os juízes não quiseram decidir e embrulharam-se em explicações à volta do princípio da proporcionalidade, fazendo tábua rasa da jurisprudência do Tribunal Constitucional”, admite.

O advogado apela, por isso, aos membros da nova comissão técnica que amanhã entra em funções para que sejam muito cautelosos no processo de revisão da legislação. “A ser mesmo necessário criar novos normativos, que sejam claros e explícitos, sem leituras ambíguas nem interpretações díspares em função dos interesses de cada momento”, conclui Dantas Rodrigues.