O abandono dos hospitais fica “completamente impune” porque as instituições não têm maneira de resolver este problema, afirmou José Manuel Silva na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido a propósito de um projeto de lei do PSD/CDS-PP sobre direitos fundamentais das pessoas idosas.

Nesse sentido, defendeu, “é preciso que haja no ordenamento jurídico alguma forma de quem abandona os seus familiares nos hospitais ser penalizado e as instituições poderem ter um meio de intervenção efetivo para evitar o abandono nos hospitais”.

Os deputados observaram na audição que não existem estatísticas sobre o número de idosos nos hospitais, sendo uma realidade pouco conhecida.

Respondendo aos deputados, José Manuel Silva afirmou que não tem estatísticas oficiais, mas a perceção que existe é que tem “havido acréscimos de abandono”.

Sublinhou ainda que “10 a 15% das camas dos hospitais estão ocupadas com casos sociais, que incluem os abandonos”.

“Estamos a falar de uma realidade que não sendo totalmente conhecida a sua dimensão, é uma dimensão importante não só em termos estatísticos como em termos humanos e merece a atenção da Assembleia da República”, frisou.

Segundo José Manuel Silva, os acréscimos de abandono não estão apenas relacionado com “questões de pobreza ou de riqueza, isso é inequívoco”, tendo começado “curiosamente com a criação dos cuidados continuados”.

“Os cuidados continuados são uma ideia nobre, são necessários, mas não foram bem criados, porque, desde logo, foram colocados em alternativa e levaram ao fim dos hospitais concelhios que prestavam cuidados de saúde baratos, de grande qualidade e em proximidade aos cidadãos, com uma grande integração entre os cuidados de saúde e prestação de cuidados do foro social e os assistentes sociais”, argumentou.

Para José Manuel Silva, o fim dos hospitais concelhios criou os “maiores problemas” ao Serviço Nacional de Saúde e à Segurança Social, porque acabou este apoio integrado de cuidados de saúde e cuidados sociais e de apoio integrado de cuidados agudos e cuidados crónicos e reduziu o número de camas disponíveis.

Questionado sobre se a criminalização do abandono podia afastar o idoso do tratamento, José Manuel Silva considerou que não há esse risco.

Além disso, defendeu, esta criminalização tem a vantagem de afastar o idoso das infeções hospitalares, lembrando que o internamento prolongado é “um fator de risco enorme” para estas infeções.

Defendeu ainda que a legislação dos cuidados continuados e dos lares, no que concerne ao apoio médico, deve ser revista para os idosos terem o apoio de médicos com experiência de internamento.

“Este projeto de lei pode ser uma oportunidade para levar paralelamente à revisão desta legislação”, sublinhou.

O projeto de lei de PSD/CDS-PP de alterações ao Código Penal para a Estratégia do Idoso foi aprovado na generalidade, no passado dia 11 de dezembro, no Parlamento com a abstenção do PS e os votos contra de PCP, BE, e "Os Verdes", estando agora a ser discutido na especialidade.

Segundo o projeto de lei, quem abandonar um idoso num hospital ou se aproveitar das suas limitações mentais para aceder aos seus bens poderá incorrer numa pena de prisão até dois anos.

Na prática, acrescenta-se um novo capítulo ao título dos crimes contra pessoas, consagrando crimes contra direitos fundamentais dos idosos.