A falta de sinalização ou sinalização incorreta, a criação de espaços para fumadores sem requisitos, a proibição de fumar em determinados locais e a falta de aviso de proibição de venda a menores são as principais infrações detetadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade que tem competências para fiscalizar.

Segundo aquele órgão de polícia criminal, os estabelecimentos de restauração e bebidas e os retalhistas são os operadores mais fiscalizados pela ASAE.

Numa resposta, a ASAE refere que, entre 1 de janeiro e 16 de novembro deste ano, foram detetadas 147 infrações e instaurados 113 processos de contraordenação.

Durante o ano de 2014, a ASAE registou 217 infrações e foram instaurados 200 processos de contraordenação.

A Lei do Tabaco entrou em vigor a 01 de janeiro de 2008 e limita o fumo em locais públicos fechados e estabelece sanções até 250 mil euros para os incumpridores, sendo a ASAE a entidade responsável por a fiscalização.