Em comunicado, o Governo dá conta de que aprovou hoje, em reunião de Conselho de Ministros, a alteração do regime especial de proteção na invalidez e do regime jurídico do complemento por dependência.

Segundo a informação governamental, o acesso a estes apoios passa a ter em conta as consequências das doenças e o seu impacto na atividade profissional, em vez do tipo de doença.

“Esta alteração corrige a injustiça relativamente aos beneficiários de doenças precocemente incapacitantes cujos portadores, pelo simples facto de a sua doença não estar tipificada na lei, não podiam beneficiar do regime geral de proteção na invalidez”, lê-se no comunicado.

De acordo com o Governo, as alterações hoje aprovadas incluem também o alargamento do complemento por dependência, que “passa a ser estendido a todos os beneficiários no ativo que sejam portadores de doença suscetíveis de gerarem invalidez especial e se encontrem dependentes”.