Em comunicado, a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) defende que se a iniciativa legislativa de cidadãos “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer” for aprovada vai introduzir “formas de coação intoleráveis (…) e sofrimentos psicológicos ou económicos às mulheres que optem por interromper a gravidez ao abrigo da atual legislação”.

A PpDM lembra que a atual legislação entrou em vigor depois de um longo debate na sociedade portuguesa e sublinha que o número de Interrupções Voluntárias de Gravidez (IVG) tem vindo a diminuir sistematicamente.

Aponta que “é totalmente falaciosa a associação que se pretende estabelecer entre a diminuição da natalidade e o número de IVG feitas em Portugal” e lamenta que “se tenha perdido uma oportunidade para discutir o que poderia efetivamente contribuir para aumentar a natalidade”.

Para a PdDm, o aumento da natalidade poderia ser conseguido através da erradicação da violência doméstica, da não discriminação no mercado de trabalho, da eliminação da precariedade laboral ou do aumento do rendimento das famílias, entre outras.

No entender da associação, “sem igualdade de género não se resolve eficazmente o problema da natalidade em Portugal” e que, por isso, “esta deveria ser a questão em cima da mesa”.

“Esta iniciativa não promove nenhum destes objetivos, limitando-se a tentar alterar, sem fundamento, uma lei que é um marco na história dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em Portugal e propondo, de caminho, formas inaceitáveis de coação contra as mulheres”, acusa a PpDM.

Opinião partilhada pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), para a qual a iniciativa legislativa cidadão “constitui um atentado ao direito das mulheres interromperem uma gravidez não desejada nos serviços públicos de saúde”.

Do ponto de vista da associação, esta iniciativa cidadã pretende “empurrar de novo as mulheres para o aborto clandestino” e “culpabilizar as mulheres ao estabelecer a obrigatoriedade destas assinarem as ecografias dos fetos”.

Entendem igualmente que é objetivo conseguir retardar a decisão de interrupção de gravidez, com risco de se ultrapassar o prazo legal das 10 semanas, e de por em causa a gratuitidade da saúde sexual e reprodutiva ao querer introduzir taxas moderadoras.

“A UMAR condena veementemente esta proposta que penaliza e pune as mulheres: trata-se de um retrocesso num direito referendado e amplamente debatido na sociedade portuguesa”, lê-se no comunicado.

Nesse sentido, a associação apela a todos os deputados para que não aprovem esta iniciativa legislativa e “não permitam que este retrocesso se transforme em lei”, lembrando que cabe ao Estado garantir condições de saúde e segurança a todas as mulheres.

“A UMAR alerta a sociedade portuguesa para não se deixar enganar com propostas mascaradas de apoio à natalidade e maternidade, mas que colocam em causa o exercício de uma maternidade e paternidade responsáveis”, conclui.

A iniciativa legislativa de cidadãos vai a discussão no Parlamento no dia 03 de julho. O grupo de cidadãos pretende, entre outros, o fim da equiparação entre IVG e maternidade para efeitos de prestações sociais e aplicação de taxas moderadoras, bem como que seja mostrada à mulher a ecografia necessária para confirmação das semanas de gravidez, devendo a grávida assinar essa ecografia.