“Acho errado que seja através do Orçamento de Estado (OE) que seja colocada esta questão”, disse Jorge Roque da Cunha, a propósito da medida definida nas contas de 2014.

O OE para 2014 definiu que “os médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos”.

Segundo o documento, sempre que haja situações de carência de profissionais de saúde, os serviços podem proceder à contratação, desde que com autorização dos ministros das Finanças e da Saúde.

Para Jorge Roque da Cunha, esta é uma matéria para resolver “em negociação colectiva”.

“O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) é avesso a qualquer tipo de medida administrativa de obrigação e limitação de liberdade laboral e contratual”, frisou.

Para o sindicalista, a medida limita a “liberdade laboral” dos médicos e tão pouco resolve o problema, cuja solução passa por o SNS fazer “concursos suficientemente aliciantes para os médicos”.

“Não faz qualquer sentido de uma forma administrativa, tipo pistola apontada à cabeça, obrigar as pessoas a fazer o que quer que seja”.

Jorge Roque da Cunha sublinhou que esta questão não se colocava quando existiam concursos, os quais foram retomados com o actual ministro da Saúde.

Nessa altura, disse, essa questão não se colocava, as pessoas ficavam onde estavam, onde se desenvolviam concursos.

A este propósito, questionou: “Faz algum sentido que havendo um concurso que se iniciou em Abril do ano passado para recém especialistas, de que é tão carente o SNS, ainda estejamos a aguardar que muitos deles sejam colocados e desenvolvam os seus postos de trabalho?”.

“Esses aspectos de celeridade e diminuição da burocracia fazem mais sentido e têm muito mais valor do que essas cláusulas administrativas”, adiantou.

Jorge Roque da Cunha está convicto de que “haverá muitos médicos que poderão contestar isso [esta obrigatoriedade] com a ajuda de um advogado”.

“Não faz sentido, num momento em que existe esta carência de recursos humanos, o Estado criar condições em que haja conflito”.