Na luta contínua que tem vindo a ser travada na defesa dos direitos das crianças e jovens com deficiência, a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado (ANEAE) vai ser recebida em audiência na Comissão de Segurança Social e Trabalho na Assembleia da República. A reunião de trabalho realiza-se hoje, pelas 18h00, e tem por base o pedido de suspensão do protocolo de colaboração entre o Instituto da Segurança Social e a Direcção-geral dos Estabelecimentos Escolares. O encontro surge na sequência de novos dados que vão ser apresentados pela ANEAE e que são de vital importância para a saúde e integração social de milhares de crianças e jovens.

Subsídio de Educação Especial: um protocolo que não pode substituir a lei

O Protocolo de Colaboração assinado entre o Conselho Directivo da Segurança Social e a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares, no passado dia 22 de Outubro, está a marginalizar as crianças com necessidades de apoio especiais. As regras de atribuição do Subsídio de Educação Especial (SEE) sofreram alterações que prejudicam a continuidade dos tratamentos e do acompanhamento de centenas destas crianças. A ANEAE encontra-se em luta e tem como objectivo lançar um conjunto de acções de ajuda estas crianças e pais, de forma a denunciar o brutal ataque aos direitos fundamentais de acesso à educação e saúde das crianças portadoras de deficiência.

ANEAE não desiste de lutar por estas crianças

Desde Dezembro de 2013 que a ANEAE tem desenvolvido uma actividade intensa de luta. Foram realizadas exposições do problema ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça, Centros Distritais da Segurança Social, Ordem dos Médicos, Ordem dos Psicólogos e Conselho Nacional de Educação. Realizaram-se ainda reuniões com todos os Grupos Parlamentares, com a CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, a ANDAEP – Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, os Directores de Agrupamentos de Escola e Associações de Pais, a APTER, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o Secretário de Estado da Segurança Social, o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar. Foram ainda interpostas Providências Cautelares nos diferentes e competentes Tribunais Administrativos e Fiscais.

A ANEAE é uma associação sem fins lucrativos, com o objectivo de defender e promover os legítimos direitos e interesses dos serviços de Apoio Especializados, nomeadamente de avaliação e intervenção terapêutica e psicopedagógica desenvolvida pelas empresas suas associadas (empresas que exerçam e prestem serviços de Apoio Especializado, nomeadamente de avaliação e intervenção clínica, terapêutica e psicopedagógica).

Audição peticionários Assembleia da República (10-04-2014) https://www.youtube.com/watch?v=wfioctsbxi4&feature=youtu.be