Os hospitais do SNS deixaram de poder ter consultas privadas em Dezembro. A existência da prática de medicina liberal nos hospitais públicos foi permitida nos anos 90 para os médicos que trabalhassem em exclusividade e chefes de serviço e algumas hospitais continuaram a permitir essa prática nos últimos anos, nomeadamente a directores que não podem exercer funções médicas no horário de trabalho. No ano passado, um inquérito da Entidade Reguladora da Saúde concluiu haver situações de prática privada em dez hospitais do SNS e recomendou ao governo a sua cessação. Na altura, a ERS apurou que na maioria das situações os médicos faziam consultas ou cirurgias fora do horário de expediente e alguns pagavam renda, mas as facturas eram passadas usando os serviços administrativos do hospital.

Na sequência desta investigação do regulador, que temia conflitos de interesses como ser dada preferência a doentes particulares e beneficiários de seguros, a Inspecção-Geral da Saúde interveio, tendo analisado o enquadramento jurídico para o exercício privado nos hospitais.

De acordo com o relatório de actividades da IGAS, concluiu-se que após a revogação, em 2009, do decreto-lei sobre carreiras médicas que admitia em algumas circunstâncias a medicina liberal, deixou de haver “enquadramento jurídico que sustente” a manutenção desta prática. Assim, foi proposto à tutela que interviesse junto das administrações dos centros hospitalares onde a prática permanecia, no sentido de fazer cessar o exercício de medicina privada até ao final de 2013.

Segundo o relatório, na altura da averiguação da inspecção, existiam consultas privadas nos centros hospitalares Tondela Viseu, S. João do Porto e Instituto Português de Oncologia, tendo todos estes hospitais terminado em Dezembro os protocolos que as permitiam. Além de consultas, o relatório da IGAS refere que na mesma altura foram desencadeadas diligências no sentido de pôr fim aos contratos de cessação de serviços que estavam a ser prestados nos Hospitais de Faro e do Barlavento Algarvio por duas empresas. Só que em vez de cobrarem aos utentes os valores previstos de taxas moderadora, como acontece em concessões por exemplo de serviços de análise e radiologia, cobravam valores superiores. Todos os hospitais rescindiram os contratos e ficaram inibidos de voltar a celebrar contratos de igual teor.

A redução de potenciais conflitos de interesses marcou a actividade das autoridades de saúde em 2013. O relatório preliminar das actividades da Administração Central do Sistema de Saúde, revela que um levantamento o ano passado apurou que, no final de 2012, 983 médicos que tinham pedido licença sem vencimento do SNS trabalhavam em instituições públicas a regime de contrato individual de trabalho ou prestação de serviços. A informação foi comunicada à IGAS pela ACSS e resultou em 27 dos 122 processos disciplinares instaurados o ano passado pela inspecção.