“Desde 2013 que é legalmente obrigatória” a avaliação psicológica da segurança privada “para a atribuição de carteira profissional e sua revalidação”, explica o Bastonário. “Incompreensivelmente, num infeliz cúmulo de ineficiência e de aparente incúria até, o Estado não se mostrou capaz de tornar a lei efetiva até este momento”, lamenta.

Depois de anos de pressão feita pela Ordem dos Psicólogos Portugueses, o despacho conjunto da Direção Geral da Saúde e da PSP para regulamentação desta Lei foi finalmente publicado no ano passado. “Todavia, e depois de redobrados esforços da OPP para o efeito, continua sem ser aplicada e a própria PSP invoca o contrário do despacho por si emitido para não a aplicar”, afirma o Bastonário. Em causa está a inexistência de uma plataforma eletrónica. Mas “o despacho refere explicitamente que enquanto isso não acontecer serão as avaliações remetidas à PSP”, explica Francisco Miranda Rodrigues.

Lamentando este que considera ser um “dos piores exemplos do incumprimento pelo Estado das suas próprias atribuições em matéria de preservação e garantia de segurança e saúde dos cidadãos e da fiscalização das atividades que para ela concorrem, o Bastonário deixa um apelo ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “para a garantia de proteção do valor da segurança dos cidadãos”.