Atualmente, aos Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e Enfermeiros com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) que laborem para o Ministério da Saúde, são-lhes impostos os mesmos deveres e oferecidos regimes de progressão de carreira e níveis remuneratórios diferentes, numa clara violação do princípio constitucional da igualdade.

O Grupo Greve Cirúrgica apresenta agora uma proposta de Decreto-Lei que visa pôr fim a esta discriminação entre Enfermeiros, garantindo uma Carreira Única para a Profissão de Enfermagem. O documento foi ontem entregue para apreciação dos dois sindicatos, o SITEU e o SIPENF, que mostraram interesse em receber o documento para análise.

“É urgente garantir uma Carreira Única de enfermagem, pondo fim às desigualdades existentes dentro da mesma classe, frutos de incongruências legislativas. Não é possível trabalharmos lado a lado as mesmas horas, no mesmo serviço, para a mesma entidade patronal, ter as mesmas obrigações e no final não termos os mesmos direitos” explicam os representantes do Grupo Greve Cirúrgica. “Estas desigualdades podem ser resolvidas pela alteração da Lei em vigor passando a abranger todos os enfermeiros, independentemente do seu vínculo laboral”, acrescentam.

O Grupo Greve Cirúrgica iniciou este processo no início de 2020 quando solicitou a intervenção da Provedora de Justiça. Um ano depois, em janeiro de 2021, o Provedor-Adjunto alerta para a necessidade da alteração do sistema de contagem de pontos para efeitos de progressão de carreira que penalizou os enfermeiros em regime de Contrato Individual de Trabalho, e solicita a intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Em 2018, a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde também já tinha proposto a unidade das carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de saúde, independentemente da relação jurídica de emprego.