De acordo com a notícia avançada pelo jornal Público, para o constitucionalista, Jorge Reis, tem de ser criada uma legislação para esse efeito, visto que “não há lei portuguesa que permita essa imposição”. A mesma posição tem Paula Lobato Faria, professora de Direito na Escola Nacional de Saúde Pública.

“Não há nada na nossa legislação que permita que uma pessoa seja vacinada contra a sua vontade”, refere a especialista acrescentando: “As pessoas têm sempre algo a dizer sobre o que entra no seu corpo. O princípio do consentimento informado está previsto na Lei de Bases da Saúde e no Código Penal”.

A professora defende ainda que faz sentido um debate geral sobre o assunto, porque na sua opinião, numa sociedade democrática os cidadãos jamais podem ser vacinados à força. “Nestas questões é preciso um grande respeito pelo princípio da proporcionalidade, que exige uma ponderação muito cuidadosa entre as razões científicas e médicas e a vida privada e o princípio da autonomia”, afirma à mesma publicação.

Ainda assim, Reis Novais considera que em certas situações, uma vacina não viola a lei. “Aquilo que se pode suscitar é se, no que se refere a adultos, esta imposição não vai contra a livre disposição sobre a sua vida, sobre o seu corpo, a sua integridade e, eventualmente, por razões de consciência ou outras, pode haver pessoas que recusem este tipo de intervenção”, afirma.

“Isso pode ser controverso, mas, do meu ponto de vista, não haveria inconstitucionalidade, desde que houvesse a certeza que a vacina não produzia efeitos gravosos, que é eficaz e que não havia outra forma de terminar a pandemia que não seja por um processo deste tipo”, defende citado pelo Público’.

A própria Organização Mundial de Saúde (OMS) disse esta segunda-feira, na habitual conferência de imprensa sobre a evolução da pandemia no mundo, que a vacinação é uma decisão nacional de cada país, contudo espera-se “a maior aceitação possível, queremos garantir que as pessoas entendam as vacinas como um benefício, mas não como uma obrigação”, defenderam os especialistas.