O “Memorandum requisitos gerais de uma Lei de Bases” foi entregue ontem à ministra da Saúde, Marta Temido, numa audiência pedida pela associação, criada no final de 2017 e que tem como objetivos o “direito à saúde para toda a população” e “a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, disse o seu presidente, Jaime Teixeira Mendes, cirurgião pediatra.

No documento, a Associação de Médicos pelo Direito à Saúde (AMPDS) defende que “os serviços e estabelecimentos de saúde do SNS não podem ser geridos por entidades privadas ou do setor social, devendo proceder-se à reversão de contratos das parcerias público-privadas (PPP)”.

“O que nós defendemos é que em situações em que o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade, porque estão esgotados os seus cuidados de saúde, o Estado pode recorrer supletiva e temporariamente aos setores privado e social” para assegurar a prestação de cuidados de saúde, disse o presidente da associação.

Jaime Teixeira Mendes congratulou-se com o facto de esta medida já constar na nova proposta da Lei de Bases da Saúde, aprovada em Conselho de Ministros e que seguiu para apreciação e votação no parlamento.

“Nós pensamos que é um facto bastante positivo” e que vem romper com o que constava na anterior lei de 1990, em que “o Estado tinha a possibilidade de desenvolver um setor privado da saúde sempre em concorrência com o setor público”.

O médico reconheceu que “esta é uma situação que não pode ser resolvida de um dia para o outro”, porque ao longo dos 28 anos da “lei de 90” o Serviço Nacional de Saúde “foi desmantelado, com a saída de médicos para o privado e para o estrangeiro e também de enfermeiros”.

“A nossa posição é recorrer ao setor social ou privado de forma supletiva e temporária até se restabelecer a situação no Serviço Nacional de Saúde e ao mesmo tempo haver uma separação das águas em que não haja a promiscuidade que tem havido até agora entre o setor público e o setor privado”, defendeu.

Na audiência, a associação deu “um apoio condicional” a Marta Temido na nova Lei de bases da Saúde, manifestando o seu acordo com “uma série de dados” que estão na proposta, mas lamentou não terem sido extintas as taxas moderadoras.

“O SNS é universal, geral e gratuito, ou tendencialmente gratuito, não sendo neste caso admitidas taxas para as prescrições médicas”, lê-se no memorando.

O presidente da AMPDS defendeu também a exclusividade dos profissionais de saúde com uma “remuneração condigna” para acabar com a mobilidade dos profissionais entre o setor publico e o setor privado, defendendo para isso “um financiamento maior” do SNS.

O documento advoga também que “as unidades hospitalares pertencentes ao SNS devem assumir a figura jurídica de Entidades Públicas, dotadas de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, extinguindo-se as Entidades Públicas Empresariais e as Parcerias Públicas e Privadas”.

A proposta na nova lei de Bases da Saúde resulta do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, que foi alvo de discussão pública envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral, de acordo com o Governo.

A Associação de Médicos pelo Direito à Saúde promove no próximo dia 21 de janeiro um colóquio sobre a Lei de Bases da Saúde na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.