Numa nota publicada na página oficial da Presidência da República afirma-se, sem outros comentários, que “o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 240/XIII, que estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica”.

O diploma, uma iniciativa do PCP, visa reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e foi aprovado por unanimidade em plenário a 18 de julho, depois de ter sido debatido na comissão de Saúde.

Ao obrigar à abertura de concurso no prazo de um mês para contratar médicos recém-especialistas o decreto-lei pretende evitar atrasos na abertura desses concursos, o que muitas vezes levava os jovens médicos a irem para o setor privado ou então para outros países.

Por isso o diploma agora promulgado estipula que o recrutamento dos médicos se faz por concurso, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

Na exposição dos motivos do diploma, sublinhava-se que se assiste há vários anos a atrasos na abertura por parte do Ministério da Saúde dos procedimentos concursais para colocação dos médicos especialistas no SNS.

"Atrasos que ganharam mais expressão no ano passado (2017), registando-se um atraso de oito meses na publicação dos concursos", referia o texto.

Nota ainda que esta situação fragiliza o SNS, porque os médicos não estão nos hospitais e centros de saúde que deles necessitam ou estão em exercício de funções sem estarem integrados na carreira médica, acabando muitos deles por abandonar o SNS, optando pelo setor privado ou pela emigração.

Por estas e outras razões, "importa que seja estabelecido um calendário preciso para a abertura dos procedimentos concursais, para que não haja atrasos e para que o Serviço Nacional de Saúde não perca profissionais", lê-se na fundamentação do projeto.

Em janeiro, o Sindicato Independente dos Médicos denunciou que pelo menos 200 dos cerca de 700 médicos recém-especialistas que aguardavam há meses por um concurso já saíram para o estrangeiro ou para hospitais privados e parcerias público-privadas.