Além deste diploma do Governo, segundo uma nota divulgada na página da Internet da Presidência da República, foi igualmente promulgado o “diploma que define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde”.

Os dois diplomas tinham sido aprovados em Conselho de Ministros no início de julho, altura em que os técnicos de diagnóstico e terapêutica suspenderam a greve que estavam a realizar devido ao arrastar do processo, que se prolongava há 16 anos.

Os diplomas das carreiras já tinham sido objeto de acordo com o Governo em dezembro de 2016, mas nunca chegaram a ser aprovados.

De acordo com a nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República foi também promulgado o diploma do Governo que cria um subsídio de penosidade pela prestação de serviço efetivo pelo pessoal da Autoridade Marítima Nacional a exercer funções nas Ilhas Selvagens, para compensar "o maior grau de desgaste físico e psíquico".

Para cumprir os "princípios de equidade e justiça retributiva", o subsídio que a partir de agora será atribuído é semelhante ao que recebem, desde 1994, os funcionários do Serviço do Parque Natural da Madeira - Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

O Presidente da República promulgou também o diploma do executivo que “assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção”.

Este diploma reforça os poderes de fiscalização das entidades envolvidas no cumprimento da Convenção e revê o quadro das sanções aplicáveis.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda o diploma que transpõem a diretiva relativa à “gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno”.