Em Portugal, a morte assistida não está tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode ser punida por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º), homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio (artigo 135.º).

A palavra eutanásia tem origem no grego – “eu”, que significa boa, e “tanathos”, que que dizer “morte”, ou seja, “boa morte”, remetendo para o ato de tirar a vida a alguém por solicitação desde de modo a acabar com o seu sofrimento.

A morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade, através do ato de um profissional de saúde (eutanásia) ou através de suicídio assistido.

Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o grau de consciência do doente para tomar essa decisão são condições essenciais para esta prática.

Um levantamento dos países onde é possível praticar legalmente a morte assistida (eutanásia ou suicídio assistido) na Europa e noutros países do Mundo foi feito, pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar da Assembleia da República, para o parecer sobre a petição a favor da eutanásia, debatida em fevereiro, no parlamento.

Países e condições para a prática da morte assistida

Na Europa

Holanda
Foi o primeiro país europeu a permitir a eutanásia e o suicídio assistido, que é possível fazer desde 2002.

Legalmente, é necessário que a pessoa tenha doença incurável, esteja num sofrimento insuportável e não tenha qualquer perspetiva de melhorar.

É condição a pessoa que quer morrer estar na plenitude das suas capacidades mentais. O recurso à eutanásia é permitido a partir dos 12 anos, com consentimento dos pais.

Na Holanda, existe uma Comissão de Controlo da Eutanásia.

Bélgica
Desde 2002 que a lei descriminalizou a eutanásia em todas as suas modalidades, não se fazendo distinção entre abreviar a vida por uma terceira pessoa, suicídio assistido ou deixar morrer.

O médico tem um papel importante e tem de informar o doente do seu estado de saúde, discutir o pedido de eutanásia, bem como das possibilidades de cuidados paliativos.

O doente tem que ser maior ou pelo menos antecipado, estar consciente no momento do pedido, que tem que ser voluntário, sem qualquer pressão externa.

Uma das condições é o doente estar numa situação médica sem saída e em sofrimento físico e/ou psíquico constante e insuportável e sofrer de uma doença incurável.

Na Bélgica, existe uma Comissão Federal de Controlo e Avaliação.

Luxemburgo
Foi o terceiro país europeu a despenalizar a eutanásia e tem uma lei muito parecida com a da Bélgica.

Prevê, no entanto, uma norma para que um doente manifeste, por escrito, em que condições e circunstâncias pode submeter-se à eutanásia se o médico concluir que tem uma doença grave e incurável e que a sua situação é “irreversível à luz do estado da ciência”.

Suíça
Apesar de a eutanásia ser ilegal, as autoridades suíças admitem que poderá existir suicídio assistido se for praticado por um doente terminal em sofrimento intolerável e irreversível. Foi na Suíça que nasceram e existem organizações como a Exit e a Dignitas, que ajudam no suicídio assistido. Em 2016, segundo o Diário de Notícias, havia 20 portugueses inscritos na Dignitas.

Na América

Estados Unidos
Nos Estados Unidos, ao nível federal, o ato médico de abreviar a vida por terceiros é proibido e comparado ao crime de homicídio. O suicídio assistido, porém, tem regulamentação está regulamento em cinco estados: Oregon, desde 1997, Vermont (2013), Califórnia (2015, Washington (2008) e Montana (2009).

Canadá
Em 2005, o Supremo Tribunal decidiu a descriminalização da eutanásia se praticada por um médico a pedido de alguém mentalmente competente em situação de doença terminal.

No ano seguinte, em 2006, é aprovada uma lei que se aplica a a adultos mentalmente competentes com uma doença grave ou incurável em estado avançado de declínio irreversível. Dois médicos ou enfermeiros avaliam o pedido, que tem de ser corroborado por duas testemunhas.

Uruguai e Colômbia
Estes dois países adotaram normas legais da possibilidade de despenalização judicial do “homicídio piedoso”. Na prática, aplica-se um “perdão judicial” a situações de “homicídio piedoso”, isentando-o de responsabilidade criminal se tiver sido praticado como resposta a um pedido reiterado da vítima em estado terminal e com intenção provada para por fim ao seu sofrimento intenso e irreversível.