O diploma relativo aos incentivos à mobilidade geográfica dos médicos aplica-se ainda a trabalhadores médicos a contratar mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.

O decreto agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa procede à primeira alteração ao decreto-Lei n.º 101/2015.

O decreto-lei foi promulgado ontem, juntamente com o que prevê a descida da taxa social única (TSU), com o que cria o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto e com o que procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e das Águas do Douro e do Paiva, do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SimDouro - Saneamento do Grande Porto.