Segundo adiantou o advogado Jorge Castanheira Barros, o recurso para o Tribunal Constitucional prende-se com o facto de o juiz conselheiro Souto de Moura e o atual presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henriques Gaspar, terem "impedido o Pleno das Secções Criminais daquele tribunal de ter julgado o recurso para a fixação de jurisprudência de 10 de abril de 2015 e quatro reclamações apresentadas entre outubro de 2015 e outubro de 2016, pelo ex-companheiro e pelas duas filhas da vítima".

De acordo com o advogado, por acórdão de 08 de outubro de 2015, a 5.ª Secção do STJ rejeitou o recurso para fixação de jurisprudência apresentado pelos familiares da vítima que reclamaram então dessa decisão para o Pleno das Secções Criminais.

"A reclamação de 19 de outubro de 2015, contra a rejeição do recurso, foi decidida pelo relator do processo, o juiz Souto de Moura, que assim se pronunciou sobre uma reclamação que não lhe foi dirigida e que incidia sobre uma decisão (acórdão de 8 outubro de 2015) de que foi co-autor numa situação idêntica às das decisões em causa própria", alega Castanheira Barros.

O causídico salienta que Souto de Moura e Henriques Gaspar indeferiram, posteriormente, as outras três reclamações apresentadas pelos recorrentes Amândio Duarte, Ana Rita Duarte e Inês Duarte contra despachos daqueles magistrados judiciais que consideraram definitiva a decisão da Conferência da 5.ª Secção e, por isso, não admitiram tais reclamações.

O advogado esclarece que, no recurso hoje interposto para o Tribunal Constitucional, foi invocada "a violação do direito à tutela jurisdicional efetiva (...) e do direito ao recurso em processo penal (...) e que inclui, no entender dos recorrentes, o direito à reclamação das decisões, irrecorríveis, que rejeitem os recursos para fixação de jurisprudência, proferidas pela Conferência das Secções criminais do STJ".

"Importa ter em consideração que a Conferência da Secção é um órgão diferente da Conferência do Pleno das Secções Criminais e que é a este órgão e não àquele que compete a decisão dos recursos para fixação de jurisprudência", frisa Castanheira Barros.

Em causa no processo relativo à morte de Maria José Faustino está um pedido de indemnização de um milhão de euros, apresentado pelos familiares da vítima, em 09 de dezembro de 2005.

O advogado admite que o caso poderá ainda ir parar ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, "tudo dependendo da decisão que vier a ser tomada pelo Tribunal Constitucional".

Maria José Faustino morreu a 26 de setembro de 2003, aos 42 anos, de enfarte do miocárdio, meia hora depois de ter tido alta da urgência do Hospital Garcia de Orta, em Almada.