Trata-se de uma proposta de lei que estabelece as regras e os princípios de organização da saúde pública.

Nesta organização estão contemplados os serviços de saúde pública, as autoridades de saúde e do Conselho Nacional de Saúde Pública.

O diploma estabelece as medidas de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, incluindo as de vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica, e proteção específica através da vacinação, estando ainda previstos os procedimentos relativos à gestão de emergências em saúde pública.

“É assim consolidada num único diploma a mais relevante legislação específica de saúde pública produzida ao longo de várias décadas”, lê-se na apresentação da Lei, hoje aprovada em Conselho de Ministros.