A Associação Portuguesa de Adictologia está apreensiva relativamente à situação criada pela publicação em Diário da República de dois despachos do Ministério da Saúde, saídos a 21 e 27 de Fevereiro de 2014, relativos à orgânica das unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde com intervenção nos comportamentos aditivos e dependências integradas nas ARS desde 2013.

“Causa alguma estranheza que por um lado se definam quais as estruturas que compõem as unidades de intervenção local, de que forma são integradas nas ARS, qual o seu modelo organizativo, as competências de cada unidade, as competências da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (DICAD) das Administração Regional de Saúde (ARS) em relação a essas estruturas, para depois se vir dizer uma coisa totalmente diferente, os CRI serão integrados nos ACES e as unidades de internamento nas instituições hospitalares. Cabe ainda referir que se ignora a existência das três comunidades terapêuticas públicas as quais não é definido o que lhes vai suceder. Parece-nos haver incongruências nos dois despachos que em nada vêm beneficiar os utentes que recorrem a esses serviços e os profissionais que aí trabalham”, afirma a Associação.

O despacho saído a 21 de Fevereiro define as unidades de intervenção local na área dos comportamentos aditivos e dependências no âmbito das ARS, IP e que revestem a natureza de centros de respostas integradas, unidade de desabituação, unidade de alcoologia e comunidade terapêutica. Estas unidades de intervenção local ficam sob a coordenação da DICAD das ARS, cujas competências constam da portaria do ministério da saúde de 27/06/2013.

Porém, a 27 de Fevereiro um novo despacho cria um grupo de trabalho para num prazo de 120 dias apresentar um relatório final sobre vários objectivos propostos, dos quais um se refere especificamente sobre a forma de proceder e propor um calendário para a integração dos Centros de Respostas Integradas (CRI) na estrutura dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e das Unidades de Desabituação e Unidades de Alcoologia em instituições hospitalares.

O Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), IP foi extinto a 29 de Dezembro de 2011 no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) sendo as unidades de intervenção local integradas nas ARS. No ano de 2012 os serviços continuaram a trabalhar e só em Janeiro de 2013 é que se verifica a integração nas ARS. Decorrente das alterações institucionais ocorridas, assistiu-se a alguma indefinição e retardamento na prossecução de linhas orientadoras. Os utentes e seus familiares olhavam para esta situação com preocupação e receio de que os seus tratamentos pudessem ser afectados pela indefinição gerada. Para os profissionais que trabalham nesses serviços os receios eram da mesma natureza. Apesar das dificuldades que surgiam conseguiu-se dar continuidade à actividade assistencial privilegiando respostas integradas e a qualidade das intervenções.

Com a integração funcional nas ARS, Janeiro de 2013, conseguiu-se estabelecer uma orgânica que permitia a continuidade dos cuidados aos utentes e uma intervenção especializada nesta área. As cinco ARS vinham articulando no sentido de se estabelecerem critérios uniformes para estes serviços de forma a haver uma resposta semelhante em todo o país. Ao mesmo tempo a DICAD das ARS procurava dar seguimento às orientações recebidas ao mesmo tempo que se procedia à implementação da rede de referenciação/articulação, aprovada pelo Ministério da Saúde, com os cuidados primários e os serviços hospitalares.

“Vem agora o Ministério criar uma comissão, dois anos depois de ter extinguido o IDT, para estabelecer uma data e o modo de integração dos CRI nos cuidados primários e das unidades de internamento nos serviços hospitalares. Se este era o objectivo porquê tanto tempo de espera? Até onde é que vão as competências da DICAD anteriormente definidas pelo Ministério?”, questiona a Associação Portuguesa de Adictologia.

Fica o apelo da Associação Portuguesa de Adictologia: “Para bem dos utentes e dos familiares que recorrem a estes serviços bem como dos profissionais que aí trabalham, o Ministério da Saúde deve clarificar de uma vez por todas qual a política a seguir nos cuidados de saúde a prestar aos utentes com comportamentos aditivos e dependências.”