O regime que vigora, desde 2007, obriga as IPSS a criarem sociedades comerciais, e a sujeitarem-se ao regime fiscal aplicável, para serem donas de farmácias.

Em comunicado, o Conselho de Ministros justificou ontem a alteração legislativa com a Lei de Bases da Economia Social, que “constitui um quadro jurídico específico que promove e estimula o desenvolvimento da economia social”.

A nota sublinha que “as entidades do sector social da economia poderão manter-se proprietárias de farmácias de venda ao público, abertas ao abrigo do anterior regime jurídico, sem necessidade de se constituírem sob a forma de sociedades comerciais e de se sujeitarem ao mesmo regime fiscal”.