Uma circular da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) remetida este mês às unidades obriga todos os estabelecimentos a passarem a fazer o reporte mensal de dívidas e créditos com o intuito de "tornar o tratamento e análise desta informação mais fiável, tempestivo e preciso", avança o jornal i. Até 11 de Junho, devem fazer chegar o primeiro relatório.

A pedido da ACSS, foi também alterado o sistema informático das unidades que desde 2011, com a entrada em vigor da lei dos compromissos, proíbe a assunção de despesas quando não existem fundos disponíveis - bloqueava encomendas quando as condições de pagamento não estavam reunidas. O facto de essa regra ter levado em alguns períodos a dificuldades na gestão nos hospitais já tinham suscitado o pedido de alteração mas foi o peso das contas do SNS a ditar as mudanças. Numa segunda circular, a ACSS refere ter constatado a “utilização de vias alternativas por parte de algumas entidades para contornar esta funcionalidade da aplicação, com prejuízo, em certos casos, das demonstrações financeiras produzidas e consequentemente da consolidação de contas do SNS”. Mas o fim do bloqueio, explicita a circular, não significa mão leve, antes pelo contrário. O documento lembra que a lei refere “expressamente” que os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, cabendo às entidades o estrito cumprimento.

O reporte mensal da situação de cada hospital, que agora terá lugar, era uma das propostas do economista da Nova School of Business and Economics, que defende como parte de solução para o problema de sustentabilidade a necessidade de orçamentos mais realistas mas também uma mensagem mais clara de que a lei dos compromissos é para cumprir, com um registo centralizado em que os fornecedores do SNS pudessem assinalar atrasos de pagamentos em facturas com número de cabimento ou o não reconhecimento de dívidas que não estejam cabimentadas.