O Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de Março, definiu uma redução de 15% dos preços de venda ao público (PVP) dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

O Despacho n.º 3575/2014, de 6 de Março, vem dar ordem de cumprimento da decisão judicial de 23/01/2014 do Tribunal Central Administrativo do Sul, que decretou a suspensão da eficácia das normas contidas nos números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de Março.

Os PVP daqueles produtos voltam a vigorar à data de 07/03/2014 com o valor que tinham à data de 31/03/2013 e os preços aprovados após essa data serão recalculados tendo em conta as mesmas regras.

Estes PVP poderão ser consultados em Programa de Controlo da Diabetes Mellitus.

É permitida a remarcação destes produtos nas instalações das farmácias e dos distribuidores grossistas. Os esclarecimentos adicionais sobre esta matéria devem ser solicitados através do e-mail [email protected]