De acordo com o Despacho n.º 10143/2009, mais concretamente a nível das atividades da Carteira de Serviços das UCC (alínea c, ponto 4, artigo 9º - Carteira de Serviços) a contratualizar com o ACeS, deve incidir, também, prioritariamente, na seguinte área: “Projetos de intervenção com pessoas, famílias e grupos com maior vulnerabilidade e sujeitos a fatores de exclusão social ou cultural, pobreza económica, de valores ou de competências, violência ou negligência”, tais como:

1. Acompanhar utentes e famílias de maior risco e vulnerabilidade;
2. Cooperar com outras unidades funcionais, no tocante a ações dirigidas aos utentes, às suas famílias e à comunidade, nomeadamente na implementação de programas de intervenção especial, na criação de redes de apoio às famílias e no recurso a unidades móveis;
3. Promover, organizar e participar na formação técnica externa, designadamente nas áreas de apoio domiciliário e familiar, bem como no voluntariado;
4. Participar nas atividades inerentes à Rede Social, na vigilância de saúde e acompanhamento social das famílias com deficientes recursos socioeconómicos;
5. Participar nas atividades do programa de intervenção precoce a crianças, nomeadamente na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

À Rede Social cabe impulsionar o trabalho de parceria baseada na planificação estratégica da intervenção social local, com diferentes atores sociais, contribuindo para erradicação da pobreza e exclusão social, que atingem os grupos populacionais mais vulneráveis, promovendo o desenvolvimento social local (Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, 18 novembro), coadunando-se perfeitamente as intervenções.

A Rede Social permite a rentabilização dos recursos concelhios, constituindo parcerias, atuando de forma concertada, os seus órgãos são: Conselhos Locais de Ação Social (CLAS) e CSF (DL n.º 115/2006, 14 junho). As CSF desenvolvem trabalho de proximidade que não substitui, mas complementa o trabalho desenvolvido pelas instituições locais, funcionando como estrutura integradora.

A UCC Pombal integrou em 2014 o CLAS e CSF, integrando o seu Núcleo Executivo (NE), o que implica reuniões mensais, preparação/participação nos plenários, execução de procedimentos e documentos, atendimento psicossocial e intervenção comunitária. As funções desempenhadas no NE permitiram desenvolver muitas das competências do EEEC como o estabelecimento de programas e projetos de intervenção com vista à resolução de problemas identificados, liderando processos comunitários com vista à capacitação, integrando nestes processos conhecimentos de diferentes disciplinas.

Assim, as competências específicas do EEEC aliadas ao conhecimento concelhio (imprescindível ao desenvolvimento de funções na UCC) permitem uma intervenção ativa no desenvolvimento do Plano de Desenvolvimento Social, com trabalho de proximidade efetivo, orientando respostas às necessidades individuais e coletivas da população e instituições, através de projetos existentes, permitindo maior rentabilização de recursos e abrangência na intervenção.

Também a Especialidade de Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública tem como alvo de intervenção a comunidade e dirige-se aos projetos de saúde dos grupos a vivenciar processos de saúde/doença, processos comunitários e ambientais com vista à promoção da saúde, prevenção e tratamento da doença, readaptação funcional e reinserção social em todos os contextos de vida. O foco da sua atenção são as respostas humanas aos processos de vida e aos problemas de saúde de grupos, comunidade e população, designadamente através do desenvolvimento de programas de intervenção com vista à capacitação e empowerment das comunidades na consecução de projetos de saúde coletiva e ao exercício da cidadania. Assim, e de acordo com o Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública espera-se que o Enfermeiro Especialista em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública:

• Tenha um entendimento profundo sobre os determinantes dos problemas de saúde de grupos ou de uma comunidade na conceção do diagnóstico de saúde de uma comunidade;
• Identifique as necessidades em saúde de grupos ou de uma comunidade;
• Conceba, planeie, implemente projetos de intervenção com vista à consecução de projetos de saúde de grupos e/ou comunidades;
• Intervenha em grupos e/ou comunidades com necessidades específicas assegurando o acesso a cuidados de saúde eficazes, integrados, continuados e ajustados;
• Coordene e dinamize programas de intervenção no âmbito da prevenção, proteção e promoção da saúde em diferentes contextos;
• Participe, em parceria com outras instituições da comunidade e com a rede social e de saúde, em projetos de intervenção comunitária dirigida a grupos com maior vulnerabilidade;
• Mobilize os parceiros/grupos da comunidade para identificar e resolver os problemas de saúde;
• Coopere na coordenação, otimize a operacionalização, e monitorização dos diferentes Programas de Saúde que integram o Plano Nacional de Saúde;
• Monitorize a eficácia dos Programas e Projetos de intervenção para problemas de saúde com vista à quantificação de ganhos em saúde da comunidade.
• Participa na gestão de sistemas de vigilância epidemiológica;
• Utiliza a evidência científica para soluções inovadoras em problemas de saúde pública.

Importa referir que em 2014 foi construída a primeira CSF do concelho de Pombal, contando no seu NE com uma EEEC em representação da saúde. No quadriénio 2014-2017 foram acompanhadas pelo NE da mesma, uma média 160 famílias/ano, maioritariamente famílias multiproblemáticas: com carência económica e desemprego; menores em risco; baixas qualificações; consumo substâncias aditivas; idosos com multipatologia crónica sem apoio familiar; fragilidade habitacional; crianças e idosos negligenciados.

Reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido pela CSF, entre 2018 e 2019 a resposta CSF foi alargada a todo o concelho, tendo sido criadas várias CSF e CSIF (Comissões Sociais Interfreguesias), de modo a dar resposta à população de Pombal, 51170 indivíduos (dados provisórios do INE referentes a 2021, disponível na web https://www.ine.pt/scripts/db_censos_2021.html). A UCC Pombal integrou o NE de todas as CSF e CSIF, à exceção de duas comissões cuja representação da saúde ficou a cargo de uma UCSP.

Atualmente, considerando os dados dos relatórios de atividades das diferentes CSF e CSIF, cujo o NE integra a UCC, acompanharam em 2021 cerca de 600 agregados familiares com problemáticas diversas sendo, as de maior incidência: precariedade económica, imigração ilegal, desemprego, fragilidade habitacional, saúde e envelhecimento.

Em todas as CSF e CSIF foram desenvolvidos projetos dirigidos às populações mais vulneráveis, de acordo, com os cinco eixos estratégicos do Plano de Desenvolvimento Social, definidos tendo por base o Diagnóstico Social do Concelho de Pombal, nomeadamente: Infância e Juventude, Envelhecimento, Intervenção social de Proximidade, Promoção da Saúde e Empregabilidade.

Contudo, ainda não existem indicadores relativos à Intervenção Comunitária, nomeadamente, a nível da Rede Social e Comissões Sociais de Freguesia, associados ao Desempenho Assistencial da Matriz dimensional com Impacto no Índice de Desempenho Global das UCC.

As CSF constituem uma oportunidade para uma efetiva Intervenção Comunitária, dada a sua proximidade das comunidades e porque comportam diferentes atores sociais, que atuam em complementaridade em prol do utente/família/comunidade.

No âmbito da atividade desenvolvida é de validar que as UCC são unidades funcionais que melhor respondem às necessidades da Rede Social ao nível das CSF, afigurando-se o EEEC, como o profissional mais adequado à prossecução dos seus objetivos.

Referências Bibliográficas:

- INE (2022), CENSOS 2021, informação disponível na web em https://www.ine.pt/scripts/db_censos_2021.html.

- Portugal, Ordem dos Enfermeiros, Diário da República n.º 118 de 19 de junho, Regulamento n.º 348/2015 – Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem Comunitária e de Saúde Pública, pp. 16481-16486. Disponível na web em https://dre.pt/application/file/a/67540465.

- Portugal, Ordem dos Enfermeiros, Diário da República n.º 135 de 16 de julho, Regulamento n.º 428/2018 – Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem Comunitária na área de Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública e na área de Saúde Familiar, pp. 19354-19359. Disponível na web em https://dre.pt/application/file/a/115698536.

- Portugal, Presidência do Conselho de Ministros, Diário da República n.º 267/1997, Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, pp. 6253-6255. Disponível na web em https://dre.pt/application/file/a/685747.

- Portugal, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Diário da República, Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 junho, pp. 4276-4282. Disponível na web em https://dre.pt/application/file/a/345018.

- Portugal, Ministério da Saúde, Diário da República, Decreto-Lei n.º 28/2008, 22 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n. º137/2013, de 7 de outubro e Decreto-Lei n.º 253/2012, 27 de novembro, pp. 1182-1189. Disponível na web em https://dre.pt/application/file/a/247597.

- Portugal, Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Diário da República n.º 74 de 16 de abril, Despacho n.º 10143/2009, pp. 15438-15440. Disponível na web em https://dre.pt/application/file/a/2216123.